A regularização das edificações irregulares tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à integridade da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.
As situações mais comuns de irregularidade são infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiver localizado.
Por que Regularizar?
A regularização tira o imóvel da clandestinidade. Se o imóvel estiver irregular, pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado pela infração que está cometendo ou ainda ter o seu negócio fechado.
SAIBA MAIS
Sobre Regularização de Edificações
Sobre Projetos e Aprovação de Plantas
Uma vez regularizada a edificação ou o uso instalado, o proprietário pode registrar sua seu imóvel, ter legalizado o funcionamento da atividade comercial, ter acesso a financiamentos para reformar o imóvel ou comercializá-lo. Se estiver irregular, não é possível registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis.
Qual o processo para a regularização?
O processo para se obter a regularização de um imóvel junto a Prefeitura deve ter sempre a assessoria de um profissional que precisa estar credenciado pela Prefeitura
Municipal e pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado.
