Alvará de Licença de Funcionamento Definitivo
O Alvará de Funcionamento Definitivo é um documento instituído pela Lei 10.205/86, indispensável para que os estabelecimentos possam permanecer abertos e em funcionamento, prevendo normas relativas ao:
- Horário de funcionamento;
- Zoneamento;
- Edificação;
- Vigilância sanitária;
- Segurança pública e do trabalho;
- Meio ambiente;
- Entre outras.
O Alvará Definitivo trata-se da regulamentação de atividades de caráter permanente, tendo validade indeterminada enquanto perdurarem as características originais da concessão, todas de caráter comercial, industrial, institucional, de prestação de serviços e similares.
Quem deve pedir o Alvará de Funcionamento
Para emissão de Licença de Funcionamento em São Paulo, todas as atividades compatíveis com a vizinhança e as que não causem qualquer tipo de impacto nocivo do entorno, estando nos parâmetros delimitados pela legislação, como no caso de imóveis regulares, com área de até 1.500 m2.
O tipo de licença varia de acordo com as características da atividade da empresa. Existem 4 situações específicas de alvará de funcionamento:
- Auto de Licença de Funcionamento (ALF), o mais comum, que vale para imóveis não residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;
- Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C), que pode ser pedido em casos de edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal, valendo para imóveis com área total construída entre 1500 m2 e 5000 m2;
- Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF), que deve ser solicitado para todos os locais que tenham reunião de público, ou seja, bares, restaurantes, cinemas e similares, que tenham capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;
- Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários, para todos os locais onde haja eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.
Soluções da OG Assessoria para emissão do Alvará de Funcionamento Definitivo em São Paulo
A OG Assessoria realiza todos os processos para obtenção de Alvará de Funcionamento Definitivo, junto à Prefeitura e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento de São Paulo, garantindo eficiência na liberação de documentos em menor tempo, sem burocracia.
- Realização das etapas para a obter ou regularizar a Licença de Funcionamento (ALF) junto à Prefeitura de São Paulo;
- Identificação das irregularidades construtivas sob leis e normas vigentes (Código de Obras, acessibilidade, etc.);
- Emissão do Registro de Responsabilidade técnica (RRT) necessário;
- Emissão do Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura de SP.
