Licença de funcionamento
Documento que permite o funcionamento de uma atividade/empresa em local e horários pré-estabelecidos, dependendo da atividade e deve ser solicitado obrigatoriamente por um engenheiro/arquiteto habilitado no CREA/CAU
Certificado de Segurança
Documento que comprova a adaptação da edificação existente as condições de segurança contra incêndio para o uso e deve ser solicitado obrigatoriamente por dois profissionais habilitados no CREA/CAU
Certificado de acessibilidade
Documento que comprova a adequação das edificações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e deve ser solicitado obrigatoriamente por um engenheiro/arquiteto habilitado no CREA/CAU
Certificado de manutenção
Documento para prédios cuja instalação de sistemas de segurança é obrigatório (aqueles que possuam documento comprovatório de atendimento as normas de segurança como AVS, Certificado de conclusão ou auto de regularização) e deve ser solicitado obrigatoriamente por um engenheiro/arquiteto habilitado no CREA/CAU
